Vazamento de dados na empresa: o que fazer nas primeiras horas e quando comunicar à ANPD
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Precisa de orientação sobre o seu caso?
O escritório não pede senhas, códigos de verificação nem acesso ao seu aparelho.
Quando a empresa descobre um vazamento, um ataque ou um acesso indevido a dados de clientes ou de funcionários, duas coisas correm ao mesmo tempo: conter o problema e decidir se o caso tem que ser comunicado à ANPD e às pessoas afetadas. Essa comunicação, quando é obrigatória, tem prazo de 3 dias úteis, contados de quando a empresa soube que dados pessoais foram afetados. Veja o que fazer nas primeiras horas, quando comunicar e o que tem que ficar registrado. Para a adequação fora da crise, veja LGPD para empresas.
O que fazer agora
- Contenha sem apagar. Isole o que foi atingido e troque as senhas de acesso, mas preserve os registros técnicos, porque são eles que mostram o que aconteceu.
- Anote quando a empresa soube. O prazo da comunicação é contado do momento em que ela soube que dados pessoais foram afetados.
- Reúna quem decide. Direção, responsável pela tecnologia e jurídico precisam olhar o caso juntos, e o fornecedor envolvido tem que ser avisado.
Não apague sistemas, e-mails nem mensagens para "limpar" o problema antes de saber o que foi afetado.
Quando a comunicação é obrigatória
A LGPD manda comunicar à ANPD e aos titulares o incidente que possa causar risco ou dano relevante a eles (art. 48), o que a ANPD liga, entre outros pontos, a dados sensíveis, financeiros, de login e senha, de crianças, adolescentes ou idosos, ou a grande volume. O prazo é de 3 dias úteis, contado em dobro para agentes de pequeno porte, e mesmo o incidente que não precisa ser comunicado tem que ficar registrado por pelo menos cinco anos. Decidir se o caso se encaixa é a parte mais delicada, porque tem que ser feita em poucos dias e com informação incompleta.
Como o escritório atua
Durante o incidente, o trabalho jurídico pode incluir a avaliação de se a comunicação é obrigatória, a redação da comunicação à ANPD e do aviso aos titulares, a orientação sobre o que registrar e a relação com os fornecedores envolvidos. Depois, pode incluir a resposta a pedidos da ANPD, a reclamações e a processos. O escritório não faz a perícia técnica nem a contenção do ataque, que cabem à equipe de tecnologia ou a uma empresa de segurança da informação, e não há promessa de resultado em fiscalização ou processo. Se é o caso da sua empresa, conte o que aconteceu e quando ela soube.
Como funciona o atendimento
- Você descreve o caso. Pelo WhatsApp ou por ligação, conte o que aconteceu e quando, sem enviar senhas, códigos de verificação ou acesso ao aparelho.
- O advogado analisa o que você enviou. Ele avalia as informações e pode pedir complementos.
- Conversa sobre os caminhos possíveis. O advogado explica as alternativas e as condições do atendimento antes de qualquer contratação.
- Atuação, se houver contratação. O trabalho inclui a preservação de provas, medidas extrajudiciais e processo judicial quando cabível.
Perguntas frequentes
Todo vazamento tem que ser comunicado à ANPD?
Não. A comunicação é obrigatória quando o incidente pode causar risco ou dano relevante aos titulares, o que a Resolução CD/ANPD 15/2024 liga à possibilidade de afetar de forma significativa os direitos das pessoas e à presença de dados sensíveis, de crianças, adolescentes ou idosos, financeiros, de login e senha, protegidos por sigilo ou em grande volume. Mesmo o incidente que não precisa ser comunicado tem que ser registrado.
Qual é o prazo para comunicar?
Três dias úteis, tanto para a ANPD quanto para os titulares, contados de quando a empresa soube que o incidente afetou dados pessoais. As informações podem ser complementadas, com justificativa, em até 20 dias úteis depois da comunicação. Para agentes de pequeno porte, os prazos são contados em dobro.
A falha foi no sistema de um fornecedor. Quem comunica?
A comunicação é dever do controlador, que é a empresa que decide sobre o uso dos dados, mesmo quando a falha aconteceu no fornecedor. Por isso o contrato com o fornecedor deve dizer em quanto tempo ele avisa a sua empresa e que informações entrega.
Fontes consultadas
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), art. 48, Planalto. Consultado em 10/11/2026.
- Resolução CD/ANPD nº 15, de 2024: Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, Diário Oficial da União. Consultado em 10/11/2026.
- Resolução CD/ANPD nº 2, de 2022: regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte, Diário Oficial da União. Consultado em 05/11/2026.
