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Werner LuzDireito Digital

ECA Digital: o que a Lei 15.211/2025 exige de sites, aplicativos, jogos e lojas virtuais

Atualizado em

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório não pede senhas, códigos de verificação nem acesso ao seu aparelho.

O ECA Digital (Lei 15.211/2025) está em vigor desde 17 de março de 2026 e vale para produtos e serviços digitais feitos para crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, mesmo quando o público declarado é adulto. A ANPD regulamenta e fiscaliza a lei. Esta página explica quem está sujeito, o que a lei exige e por onde começar; a proteção de dados em geral está em LGPD para pequena e média empresa.

É o caso da sua empresa?

  • os termos dizem que o serviço é para maiores de 18 anos, mas há vídeos, jogos, recompensas ou interação que atraem adolescentes;
  • o jogo tem caixas de recompensa e pode ser jogado por crianças ou adolescentes;
  • a publicidade é direcionada pelo perfil do usuário, e pode haver crianças ou adolescentes entre os usuários;
  • a loja vende bebida alcoólica, tabaco ou outro produto proibido para menores e só pergunta se o cliente é maior de idade;
  • há conteúdo impróprio para menores de 18 anos, e a entrada depende só de o usuário declarar a idade.

Quem fiscaliza

A ANPD regulamenta e fiscaliza a lei, que prevê advertência e multa, entre outras sanções. Como a lei alcança também o produto de acesso provável por crianças e adolescentes, dizer nos termos que o serviço é só para adultos pode não bastar.

Como o escritório pode ajudar

A avaliação jurídica ajuda na análise de enquadramento, na revisão de termos de uso, aviso de privacidade e publicidade e na resposta a pedidos de informação ou a processos da ANPD. Não há promessa de resultado em fiscalização ou processo. Se é o caso da sua empresa, conte como o produto funciona e o que preocupa.

Como funciona o atendimento

  1. Você descreve o caso. Pelo WhatsApp ou por ligação, conte o que aconteceu e quando, sem enviar senhas, códigos de verificação ou acesso ao aparelho.
  2. O advogado analisa o que você enviou. Ele avalia as informações e pode pedir complementos.
  3. Conversa sobre os caminhos possíveis. O advogado explica as alternativas e as condições do atendimento antes de qualquer contratação.
  4. Atuação, se houver contratação. O trabalho inclui a preservação de provas, medidas extrajudiciais e processo judicial quando cabível.

Perguntas frequentes

O ECA Digital já está valendo?

Sim. A Lei 15.211/2025 está em vigor desde 17 de março de 2026. A ANPD foi designada para fiscalizar o seu cumprimento pelo Decreto 12.622/2025, e a lei foi regulamentada pelo Decreto 12.880, de 18 de março de 2026. Guias e regulamentos da ANPD sobre o tema continuam saindo.

Meu aplicativo é só para adultos. Preciso me preocupar?

Pode ser que sim. A lei alcança também o que é de acesso provável por crianças e adolescentes. O guia da ANPD de 28 de outubro de 2026 diz que a declaração da empresa sobre a idade do público não decide sozinha: contam a atratividade do serviço para esse público, a facilidade de acesso e os riscos que ele oferece, analisados em conjunto.

Pequenas empresas também precisam cumprir?

Sim, se o produto for feito para crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. A lei manda modular várias obrigações conforme o grau de interferência do fornecedor sobre os conteúdos, o número de usuários e o porte. Por isso, o começo é saber se o produto se enquadra e quais obrigações valem para ele.

Fontes consultadas

  1. Lei nº 15.211, de 2025: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Presidência da República. Consultado em 05/11/2026.
  2. Decreto nº 12.622, de 2025: designa a ANPD como autoridade do ECA Digital, Presidência da República. Consultado em 05/11/2026.
  3. Guia esclarece quem deve cumprir o ECA Digital e quais são as responsabilidades das plataformas (28/10/2026), ANPD. Consultado em 05/11/2026.