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Werner LuzDireito Digital

LGPD para pequena e média empresa: o que continua obrigatório e quando buscar ajuda

Atualizado em

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório não pede senhas, códigos de verificação nem acesso ao seu aparelho.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) vale para toda empresa que trata dados de pessoas, como nome, CPF, telefone e e-mail de clientes, funcionários e contatos de fornecedores. Microempresas, empresas de pequeno porte e startups têm regras simplificadas da ANPD, mas não ficam fora da lei. Veja o que continua obrigatório, o que muda para a pequena empresa e por onde começar.

É o caso da sua empresa?

  • ninguém sabe dizer ao certo quais dados a empresa guarda, onde ficam e com quem são compartilhados;
  • o site e os formulários coletam dados sem aviso de privacidade;
  • não existe canal para a pessoa pedir acesso, correção ou eliminação dos seus dados;
  • a empresa trata dados de saúde, de crianças, adolescentes ou idosos, ou dados de muita gente;
  • se houvesse um vazamento hoje, ninguém saberia quem decide nem qual é o prazo para comunicar;
  • chegou um pedido de titular, uma reclamação ou uma comunicação da ANPD, e a empresa não sabe como responder.

Pequena empresa também está na lei

A ANPD criou regras simplificadas para microempresas, empresas de pequeno porte e startups, que reduzem a burocracia, mas não dispensam a lei: bases legais, informação clara, atendimento aos titulares e segurança continuam valendo. A primeira multa aplicada pela ANPD, em 2023, foi contra uma microempresa.

Se houve vazamento ou ataque, o prazo é curto: veja vazamento de dados na empresa. Se o seu site, aplicativo ou jogo pode ser usado por crianças e adolescentes, veja também o que o ECA Digital exige.

Como o escritório atua

Em proteção de dados, o trabalho jurídico pode incluir o diagnóstico do que a empresa faz com os dados, a revisão do aviso de privacidade e dos contratos com fornecedores e funcionários, a orientação na resposta a pedidos de titulares e a incidentes de segurança e a defesa em processos na ANPD, no Procon ou na Justiça. Não há promessa de resultado em fiscalização ou processo. Se é o caso da sua empresa, conte o que aconteceu ou o que preocupa.

Como funciona o atendimento

  1. Você descreve o caso. Pelo WhatsApp ou por ligação, conte o que aconteceu e quando, sem enviar senhas, códigos de verificação ou acesso ao aparelho.
  2. O advogado analisa o que você enviou. Ele avalia as informações e pode pedir complementos.
  3. Conversa sobre os caminhos possíveis. O advogado explica as alternativas e as condições do atendimento antes de qualquer contratação.
  4. Atuação, se houver contratação. O trabalho inclui a preservação de provas, medidas extrajudiciais e processo judicial quando cabível.

Perguntas frequentes

A LGPD vale para pequena empresa e MEI?

Sim. A LGPD vale para qualquer empresa que trate dados de pessoas, como nome, CPF, telefone e endereço de clientes ou funcionários. A Resolução CD/ANPD 2/2022 criou regras simplificadas para microempresas, empresas de pequeno porte (inclusive o MEI) e startups, mas elas reduzem a burocracia, não dispensam a lei. Bases legais, princípios e direitos dos titulares continuam valendo.

Minha empresa precisa ter um encarregado de dados (DPO)?

A regra geral da LGPD exige. A empresa de pequeno porte que não faz tratamento de alto risco não é obrigada a indicar, mas tem que manter um canal de comunicação com os titulares. Quem indica pode escolher alguém da equipe ou de fora, pessoa física ou empresa, sem exigência de certificação, e a indicação segue as formalidades da Resolução CD/ANPD 18/2024.

Qual é a multa da LGPD?

A LGPD prevê advertência, multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, multa diária, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados e suspensão ou proibição do tratamento, entre outras sanções. Na escolha e no tamanho da sanção contam a boa-fé, a cooperação, as medidas corretivas e a adoção de boas práticas.

Fontes consultadas

  1. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), texto compilado, Presidência da República. Consultado em 05/11/2026.
  2. Resolução CD/ANPD nº 2, de 2022: regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte, Diário Oficial da União. Consultado em 05/11/2026.
  3. Resolução CD/ANPD nº 18, de 2024: regulamento sobre a atuação do encarregado, Diário Oficial da União. Consultado em 05/11/2026.
  4. ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD (07/07/2023), ANPD. Consultado em 05/11/2026.