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Werner LuzDireito Digital

E-commerce e infoprodutos: termos de compra, arrependimento e disputas com plataformas

Atualizado em

Precisa de orientação sobre o seu caso?

O escritório não pede senhas, códigos de verificação nem acesso ao seu aparelho.

Quem vende pela internet, seja produto físico, curso online ou assinatura, segue o Código de Defesa do Consumidor e o decreto do comércio eletrônico, que dizem o que o site tem que informar, como o cliente pode desistir da compra e que atendimento a loja tem que oferecer. Termos de compra copiados de outra loja costumam contrariar essas regras ou prometer mais do que o negócio consegue cumprir, e o problema só aparece na reclamação, no estorno ou no bloqueio da conta. Veja os sinais de que a sua operação merece atenção e o que a lei exige. Se a plataforma de pagamento já reteve o seu saldo, veja saldo retido e conta suspensa.

É o seu caso?

  • os termos de compra e a política de reembolso foram copiados de outro site ou nunca foram escritos;
  • os pedidos de reembolso, os estornos no cartão e as reclamações estão aumentando;
  • a página de vendas fala em resultado, prazo ou bônus que o produto nem sempre entrega;
  • a assinatura renova sozinha, e o cliente reclama que não consegue cancelar;
  • o marketplace ou a plataforma de pagamento suspendeu o anúncio, a conta ou o repasse;
  • o site não mostra CNPJ, endereço nem canal de atendimento.

O que a lei exige de quem vende

O decreto do comércio eletrônico manda o site mostrar quem vende, com CNPJ ou CPF, endereço e contato, o preço com as despesas adicionais e as condições completas da oferta. O Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente 7 dias para desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial (art. 49), e o que a página de vendas promete passa a fazer parte do contrato. Por isso os termos e a política de reembolso têm que dizer o que o negócio de fato entrega.

Como o escritório atua

Na prevenção, o trabalho jurídico pode incluir a redação ou a revisão dos termos de compra, da política de reembolso e de cancelamento e das regras de assinatura. Quando o problema já existe, pode incluir a resposta a reclamações e notificações, a contestação nas plataformas e a atuação em processos movidos por consumidores ou sobre a retenção de valores. Não há promessa de resultado. Se é o seu caso, conte o que você vende e o que preocupa.

Como funciona o atendimento

  1. Você descreve o caso. Pelo WhatsApp ou por ligação, conte o que aconteceu e quando, sem enviar senhas, códigos de verificação ou acesso ao aparelho.
  2. O advogado analisa o que você enviou. Ele avalia as informações e pode pedir complementos.
  3. Conversa sobre os caminhos possíveis. O advogado explica as alternativas e as condições do atendimento antes de qualquer contratação.
  4. Atuação, se houver contratação. O trabalho inclui a preservação de provas, medidas extrajudiciais e processo judicial quando cabível.

Perguntas frequentes

Vendo curso online. O aluno pode pedir reembolso em 7 dias mesmo depois de assistir às aulas?

O Código de Defesa do Consumidor dá 7 dias para o consumidor desistir da contratação feita fora do estabelecimento comercial, e o texto não diferencia produto físico de produto digital. Como a aplicação a cada modelo de curso pode gerar discussão, vale rever a política de reembolso antes que ela vire regra da sua página de vendas.

Preciso mostrar o CNPJ e o endereço no site?

Sim. O Decreto 7.962/2013 exige que o site de vendas mostre, em local de destaque e fácil de ver, o nome empresarial e o CNPJ ou o CPF do fornecedor, o endereço físico e o eletrônico e os dados de contato.

A plataforma de pagamento reteve o meu saldo por causa de estornos. O que eu faço?

Comece pelos canais da própria plataforma, guarde os protocolos e reúna as provas de que os produtos foram entregues ou de que o acesso foi liberado. A página sobre saldo retido e conta suspensa mostra quando a avaliação jurídica entra.

Fontes consultadas

  1. Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Planalto. Consultado em 10/11/2026.
  2. Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico), Planalto. Consultado em 10/11/2026.